10.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela senhora Miyuki Hyashida, prefeita à época,  do  Município de Brejinho de Nazaré – TO, no exercício de 2017, por seus advogados Marcos  Gonçalves, AOB/TO nº 2554, e Vitor Hugo de Sousa, OAB/TO nº 8.013, contra a decisão proferida no processo nº 4338/2018, consubstanciada no Parecer Prévio nº 86/2020 - TCE-1ª Câmara, de 24 de novembro de 2020, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2671, de 26/11/2020, que emitiu opinião pela rejeição das contas consolidadas.

10.2. A tempestividade do recurso foi informada na Certidão nº 3504/2020/SEPLE (evento 3).

10.3. Por meio do despacho nº 1211/2020, o recurso foi recebido no duplo efeito, determinando-se a anexação do processo nº 4338/2018 a este. Em seguida, determinou-se o envio à Coordenadoria de Recursos (eventos 4 e 5).

10.4. A Coordenadoria de Recurso, por meio do relatório de análise nº 264/2020-COREC, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, manter a rejeição das contas (evento 6).

10.5. O representante do Corpo Especial de Auditores, Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, por intermédio do parecer nº 8/2021, manifestou-se pelo conhecimento do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento (evento 7).

10.6. O representante do Ministério Público de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, em seu Parecer nº 47201, opinou pelo conhecimento Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento (evento 8).

É o Relatório.